MENSAGEM DE ABERTURA

Drac

 

 Seja Bem-vindo ao nosso Portal!

 

 

 

 A reestruturação do sistema formal da justiça, delineado pelo Governo da República de Angola, apresenta como objectivos cruciais, o reforço da celeridade e a funcionalidade pela diversificação da oferta do sistema formal da justiça, promovendo uma maior proximidade aos cidadãos, almejando a defesa dos seus direitos constitucionalmente consagrados.
Com a abertura do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL), o sistema formal da justiça apresenta um sistema integrado de serviços, sendo estes: a informação e consulta jurídica, a mediação, a arbitragem e, numa fase posterior, a defesa pública. Este novo modelo visa complementar e melhorar a capacidade de resposta da Justiça Angolana.
Para a prestação destes serviços, o CREL conta com o contributo de técnicos especializados em diversas áreas, advogados e advogados estagiários, mediadores e árbitros.
Sendo o CREL um procjeto-piloto, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos tem como objectivo dar continuidade à implementação de novos centros, tanto na província de Luanda como nas restantes províncias, facilitando, assim, o acesso à justiça e ao direito a todos os cidadãos, mormente os mais carenciados.
Tal desiderato não contende com a implementação de outros centros, de iniciativa privada.

Maria Da Assunção Viegas
Directora Nacional Para Resolução Extrajudicial de Litígios

OS SERVIÇOS DO CENTRO

INFORMAÇÃO E CONSULTA JURIDICA

A informação e a consulta jurídicas, são direitos consagrados no artigo 29.º da Constituição da República de Angola e nas diversas cartas internacionais dos direitos humanos. Pretende-se garantir que a ninguém seja dificultado, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, exercício ou a defesa dos seus direitos e legítimos interesses

MEDIAÇÃO

As partes de um conflito recorrem a uma terceira pessoa, imparcial, o mediador, de forma a perante ele expor os seus pontos de vista, procurando alcançar um acordo satisfatório para ambas as partes. O acordo de mediação tem força executiva, não sendo preciso que o tribunal judicial o homologue.

 ARBITRAGEM

As partes de um contrato podem voluntariamente decidir que os litigios oriundos desse contrato sejam decididos por um tribunal arbitral. Neste caso, cabe as partes escolherem os árbitros. A sentença que vier a ser proferida pelo tribunal arbitral tem a mesma força executiva que uma sentença do tribunal judicial, fazendo caso julgado.